Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, dirimiu a controvérsia até então existente em relação à base de cálculo do ITBI, e consolidou entendimento no sentido de que, embora a base de cálculo de ambos os tributos, por disposição legal expressa, seja o “valor venal”, a base de cálculo do ITBI não é a mesma utilizada para cálculo do IPTU, assim como não é o valor venal de referência fixado pela Prefeitura de São Paulo, mas, sim, o valor efetivo da transação, fixando as seguintes teses:

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão por desempate pró contribuinte e considerada a primeira vitória dos contribuintes sobre a matéria na instância máxima do órgão, entendeu que a demora na capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) não descaracteriza a operação, afastando a incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários).

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 31 de dezembro de 2021, teve início às 10 horas do dia 15 de fevereiro de 2022 e se encerrará às 18 horas do dia 05 de abril de 2022, conforme estipulado na Circular BACEN nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, posteriormente alterada.

No dia 27/01/2022 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.063 ((DOU de 31/01/2022), estabelecendo novas regras para parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

No dia 25/01/2022, o Governo Federal publicou, no DOU, a Portaria Interministerial MTP/MS nº 14/2022, que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, acerca das medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.