Publicações
Divórcio sem necessidade de prévia separação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 08/11/2023, com fundamento na Emenda Constitucional 66/2010, consolidou o entendimento de que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio.
STF declara constitucional a cobrança de IOF em empréstimos de pessoas jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional o tema 104, com repercussão geral, decidindo a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre contratos de mútuo de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas (mutuante/mutuária) ou entre pessoa jurídica (mutuante) e pessoa física (mutuária), sem participação de instituições financeiras.
Programa de redução de litigiosidade fiscal – prazo para adesão
Em janeiro de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1 instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito na Dívida Ativa da União.
STJ afasta danos morais decorrentes do vazamento de dados comuns
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente acórdão proferido em julgamento ao AREsp nº 2.130.619/SP, deu provimento ao recurso especial interposto por concessionária de energia elétrica, para afastar a sua condenação por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, dos dados pessoais de uma consumidora.
Servidão de Vista
É possível a constituição de servidão de vista por meio da qual um imóvel (dominante) se beneficiará da vista proporcionada pela restrição de construção em outro imóvel (serviente).