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STJ decide que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido

Escrito por Simone Meira Rosellini

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, dirimiu a controvérsia até então existente em relação à base de cálculo do ITBI, e consolidou entendimento no sentido de que, embora a base de cálculo de ambos os tributos, por disposição legal expressa, seja o “valor venal”, a base de cálculo do ITBI não é a mesma utilizada para cálculo do IPTU, assim como não é o valor venal de referência fixado pela Prefeitura de São Paulo, mas, sim, o valor efetivo da transação, fixando as seguintes teses:

CARF entende que não incide IOF sobre operação de AFAC

Escrito por Carlos Roberto Guimarães Junior

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão por desempate pró contribuinte e considerada a primeira vitória dos contribuintes sobre a matéria na instância máxima do órgão, entendeu que a demora na capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) não descaracteriza a operação, afastando a incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários).

Declaração Anual De Capitais Brasileiros No Exterior (CBE)

Escrito por Carlos Roberto Guimarães Júnior

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 31 de dezembro de 2021, teve início às 10 horas do dia 15 de fevereiro de 2022 e se encerrará às 18 horas do dia 05 de abril de 2022, conforme estipulado na Circular BACEN nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, posteriormente alterada.

Novas Regras para Parcelamento de Débitos Federais

Escrito por Simone Meira Rosellini Miranda

No dia 27/01/2022 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.063 ((DOU de 31/01/2022), estabelecendo novas regras para parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Governo Federal Estipula Períodos de Afastamento dos Trabalhadores pela COVID-19

Escrito por Helyton Joaquim dos Santos

No dia 25/01/2022, o Governo Federal publicou, no DOU, a Portaria Interministerial MTP/MS nº 14/2022, que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, acerca das medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.

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