A despeito de o valor dos imóveis recebidos em permuta não representarem aumento no patrimônio da sociedade, por não se caracterizar como receita bruta, as sociedades optantes do lucro presumido estavam sujeitas ao recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, por força do Parecer Normativo COSIT nº 09, de 04 de setembro de 2014, editado com base no artigo 533 do Código Civil, que equipara a permuta às operações de compra e venda.

No dia 28/03/2022, foi publicada a Medida Provisória 1.110, dispondo sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.
De acordo com a MP 1.110/2022, a obrigação do Empregador Doméstico de pagar o salário do empregado doméstico passou a ser até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência, e não mais até o quinto dia do mês, conforme dispunha o regramento anterior.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no último dia 17 de março, a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.070/2022, alterando a IN nº 599/2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda (“IRPF”) incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto por uma imobiliária (REsp 1.827.060), para afastar a sua responsabilidade por atraso na entrega do empreendimento do qual havia constado a sua logomarca, em conjunto com a da incorporadora.

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 10.997/2022, alterando o decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).