A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que o produto da venda de imóveis recebidos em permuta deve ser tributado pela alíquota unificada do Regime Especial de Tributação (RET), em vez de seguir as regras ordinárias.

A Receita Federal disponibilizou o serviço "Minhas Dívidas e Pendências" no seu Portal de Serviços, visando simplificar a regularização de pendências para cidadãos (pessoas físicas), empresas (pessoas jurídicas) e contabilistas.

No final do exercício de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224 (LC nº 224/25) estabelecendo, entre outras medidas, critérios de redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, incluindo as empresas optantes do Lucro Presumido, instituindo um acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do lucro (de 32% para 35,2%) incidente sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Dentre as várias alterações promovidas na legislação tributária por força da criação do IBS e da CBS, a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabelece que todas as pessoas jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica inscritas no CNPJ e as pessoas físicas sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DTE), canal oficial de comunicação da Receita Federal do Brasil com o contribuinte.

Diante do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a partir de julho/2026, o referido Cadastro adotará o formato Alfanumérico, que será composto por 14 (quatorze) posições, contendo letras na composição do número de ordem, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 2.119/2022, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, para garantir a continuidade das políticas públicas nacionais.