Publicações
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – REARP
Em 21/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que, dentre outras medidas, institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – REARP.
Novo programa de transação para débitos do município de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, conhecido como Programa #FiqueEmDia. Trata-se de uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos elegíveis com o município, obtendo descontos significativos.
Domicílio Eletrônico Trabalhista
Além do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), o qual centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital, o Ministério do Trabalho e Emprego possui o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para centralizar as comunicações envolvendo ações ficais.
Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de 2024
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 instituído pela Lei Municipal nº 18.095/2024.
Prazo para entrega da declaração do ITR se encerra em 30 de setembro
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024 se encerra no próximo dia 30 de setembro.