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ITCMD sobre doações e heranças no exterior

Escrito por Simone Meira Rosellini Miranda

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6830, ajuizada pelo governo do Estado de São Paulo, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual nº 10.705/2000 que tratam da exigência do ITCMD nas hipóteses de (i) o doador ser residente ou domiciliado no exterior; e, (ii) o falecido possuir bens, ser residente ou domiciliado no exterior, ou ter seu inventário lá processado.

Alteração dos Quóruns de Deliberação de Sócios em Sociedades Limitadas

Escrito por Carlos Roberto Guimarães Junior

Foi publicada no dia 22 de setembro de 2022 a Lei Federal nº 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076, §§ 1º e 2º do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) para modificar determinados quóruns de deliberação dos sócios em sociedades empresárias limitadas.

Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Escrito por Claudio Pires Oliveira Dias Didier Fecarotta

A Lei Federal nº 14.382 de 27/06/2022 introduziu o artigo 216-B na Lei Federal nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) prevendo a possibilidade, sem prejuízo da via jurisdicional, da adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão ser efetivada extrajudicialmente no oficial de registro de imóveis da situação do imóvel.

Quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária

Escrito por Reinaldo Franceschini Freire

Foi publicada hoje, 13/07/2022, a Lei nº 14.405/2022 (“Lei”), que alterou o artigo 1.351 do Código Civil, para estabelecer que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. A redação anterior do referido artigo 1.351 ordenava a aprovação unânime para essas alterações.

Nomeação de Responsável em Inventário Extrajudicial

Escrito por Reinaldo Franceschini Freire

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ 452/2022, que permite a nomeação de inventariante por escritura pública de inventário, diretamente no cartório de notas.

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