Além do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), o qual centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital, o Ministério do Trabalho e Emprego possui o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para centralizar as comunicações envolvendo ações ficais.

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 instituído pela Lei Municipal nº 18.095/2024.

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024 se encerra no próximo dia 30 de setembro.

No dia 13 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 569, para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Em 10 de abril de 2024 foi publicado o Decreto nº 63.341, regulamentando o PPI de 2024 instituído pela Lei nº 18.095/24, que possibilita a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, inclusive débitos constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.