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Publicações

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Domicílio Judicial Eletrônico

Escrito por Fabiane Lima de Queiroz

Conforme anunciado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, na abertura do Ano Judiciário do CNJ em 20/02/2024, as grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março de 2024, 90 (noventa) dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital.

Preenchimento de relatório de transparência salarial

Escrito por Helyton Joaquim dos Santos

O Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023 e que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens, para as empresas que possuem mais de 100 (cem) funcionários prevê um cronograma para o envio do relatório de transparência salarial e comprovação para o cumprimento da igualdade salarial.

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica Edital para quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa

Escrito por Simone Meira Rosellini Miranda

No dia 07/02/2024 foi publicado o primeiro Edital do Acordo Paulista de Transação Tributária instituída pela Lei Estadual nº 17.843/23, possibilitando aos contribuintes a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.

Regime de bens de casamento para maiores de 70 anos

Escrito por Reinaldo Franceschini Freire e Carlos Roberto Guimarães Junior

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 01/02/2024, por unanimidade, decidiu que o regime da separação total de bens, até então obrigatório, para pessoa maior de 70 anos, tornou-se opcional, tanto para casamento, como para união estável.

Receita federal possibilita a regularização de dívidas sem multa e juros

Escrito por Simone Meira Rosellini Miranda

No dia 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, possibilitando aos contribuintes a autorregularização de débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive os decorrentes de autos de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologaram, total ou parcialmente, a declaração de compensação.