O Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023 e que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens, para as empresas que possuem mais de 100 (cem) funcionários prevê um cronograma para o envio do relatório de transparência salarial e comprovação para o cumprimento da igualdade salarial.

No dia 07/02/2024 foi publicado o primeiro Edital do Acordo Paulista de Transação Tributária instituída pela Lei Estadual nº 17.843/23, possibilitando aos contribuintes a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 01/02/2024, por unanimidade, decidiu que o regime da separação total de bens, até então obrigatório, para pessoa maior de 70 anos, tornou-se opcional, tanto para casamento, como para união estável.

No dia 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, possibilitando aos contribuintes a autorregularização de débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive os decorrentes de autos de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologaram, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

Em 30/10/2023, foi publicada a Lei Federal n° 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.