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Publicações

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Regime de bens de casamento para maiores de 70 anos

Escrito por Reinaldo Franceschini Freire e Carlos Roberto Guimarães Junior

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 01/02/2024, por unanimidade, decidiu que o regime da separação total de bens, até então obrigatório, para pessoa maior de 70 anos, tornou-se opcional, tanto para casamento, como para união estável.

Receita federal possibilita a regularização de dívidas sem multa e juros

Escrito por Simone Meira Rosellini Miranda

No dia 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, possibilitando aos contribuintes a autorregularização de débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive os decorrentes de autos de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologaram, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

MARCO LEGAL DAS GARANTIAS

Escrito por Claudio Pires Oliveira Dias Didier Fecarotta

Em 30/10/2023, foi publicada a Lei Federal n° 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito. 

Divórcio sem necessidade de prévia separação judicial

Escrito por Reinaldo Franceschini Freire

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 08/11/2023, com fundamento na Emenda Constitucional 66/2010, consolidou o entendimento de que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio. 

STF declara constitucional a cobrança de IOF em empréstimos de pessoas jurídicas

Escrito por Carlos Roberto Guimarães Junior

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional o tema 104, com repercussão geral, decidindo a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre contratos de mútuo de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas (mutuante/mutuária) ou entre pessoa jurídica (mutuante) e pessoa física (mutuária), sem participação de instituições financeiras.