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Publicações

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MARCO LEGAL DAS GARANTIAS

Escrito por Claudio Pires Oliveira Dias Didier Fecarotta

Em 30/10/2023, foi publicada a Lei Federal n° 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito. 

Divórcio sem necessidade de prévia separação judicial

Escrito por Reinaldo Franceschini Freire

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 08/11/2023, com fundamento na Emenda Constitucional 66/2010, consolidou o entendimento de que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio. 

STF declara constitucional a cobrança de IOF em empréstimos de pessoas jurídicas

Escrito por Carlos Roberto Guimarães Junior

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional o tema 104, com repercussão geral, decidindo a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre contratos de mútuo de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas (mutuante/mutuária) ou entre pessoa jurídica (mutuante) e pessoa física (mutuária), sem participação de instituições financeiras.

Programa de redução de litigiosidade fiscal – prazo para adesão

Escrito por Simone Meira Rosellini Miranda

Em janeiro de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1 instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito na Dívida Ativa da União.

STJ afasta danos morais decorrentes do vazamento de dados comuns

Escrito por Fabiane Lima de Queiroz

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente acórdão proferido em julgamento ao AREsp nº 2.130.619/SP, deu provimento ao recurso especial interposto por concessionária de energia elétrica, para afastar a sua condenação por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, dos dados pessoais de uma consumidora.