Em face da sanção presidencial do PLP nº 108, em 13/01/2026 foi editada a Lei Complementar (LC) nº 227/26 (DOU de 14/01/2026), que regulamenta a tributação sobre o consumo, através do IBS e da CBS, e institui novas regras de tributação do ITCMD.

Em 09/01/2026 foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária, de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária.

Em 21/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que, dentre outras medidas, institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – REARP.

A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, conhecido como Programa #FiqueEmDia. Trata-se de uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos elegíveis com o município, obtendo descontos significativos.

Além do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), o qual centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital, o Ministério do Trabalho e Emprego possui o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para centralizar as comunicações envolvendo ações ficais.