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Escritura Pública por Videoconferência com Assinatura Digital na Prática

Escrito por Claudio Pires e Franco Parente

Por meio do Provimento CG nº 12/2020 a Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo autorizou e regulamentou a lavratura de atos notariais (tais como: venda e compra, permuta, dação em pagamento, divórcio, inventário e procuração) por meio eletrônico com assinatura digital, sem a necessidade de comparecimento ao Cartório de Notas.

TRF da 3ª Região Legitima o Incidente de Desconsieração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal

Escrito por Simone Meira Rosellini

Em recente julgamento, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (procedimento criado pela Lei nº13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil), para redirecionamento da execução fiscal quando o sócio gerente ou administrador da pessoa jurídica não está incluído na Certidão de Dívida Ativa.

CARF Regulamenta Julgamento Virtual

Escrito por Simone Meira Rosellini

Em 18/01/2021 foi publicada a Portaria CARF nº 690, que regulamenta a realização de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar de processos cujo valor original seja de até R$ 12 milhões de reais.

Do Direito à Indenização Sobre a Desapropriação de Parcela de Cobertura Vegetal ou Matas de Preservação Permanente

Escrito por Simone Meira Rosellini

A desapropriação constitui-se uma das mais drásticas intervenções estatais ao direito individual, pois ela restringe o direito de propriedade, retirando-o do domínio do particular.

Ilegitimidade da Exigência de Itcmd na Renúncia ou Cancelamento de Usufruto de Imóveis

Escrito por Simone Meira Rosellini

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) vem, sistematicamente, afastando a exigência de ITCMD na renúncia ou cancelamento do usufruto, sob o fundamento de que não se pode equiparar a extinção ou cancelamento de usufruto a doação.

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