A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente acórdão proferido em julgamento ao AREsp nº 2.130.619/SP, deu provimento ao recurso especial interposto por concessionária de energia elétrica, para afastar a sua condenação por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, dos dados pessoais de uma consumidora.

É possível a constituição de servidão de vista por meio da qual um imóvel (dominante) se beneficiará da vista proporcionada pela restrição de construção em outro imóvel (serviente).

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6830, ajuizada pelo governo do Estado de São Paulo, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual nº 10.705/2000 que tratam da exigência do ITCMD nas hipóteses de (i) o doador ser residente ou domiciliado no exterior; e, (ii) o falecido possuir bens, ser residente ou domiciliado no exterior, ou ter seu inventário lá processado.

Foi publicada no dia 22 de setembro de 2022 a Lei Federal nº 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076, §§ 1º e 2º do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) para modificar determinados quóruns de deliberação dos sócios em sociedades empresárias limitadas.

A Lei Federal nº 14.382 de 27/06/2022 introduziu o artigo 216-B na Lei Federal nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) prevendo a possibilidade, sem prejuízo da via jurisdicional, da adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão ser efetivada extrajudicialmente no oficial de registro de imóveis da situação do imóvel.