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Publicações

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Nomeação de Responsável em Inventário Extrajudicial

Escrito por Reinaldo Franceschini Freire

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ 452/2022, que permite a nomeação de inventariante por escritura pública de inventário, diretamente no cartório de notas.

PGFN Acata Precedentes Do STJ Sobre A Ilegitimidade Da Tributação Nas Operações De Permuta De Imóveis

Escrito por Simone Meira Rosellini Miranda

A despeito de o valor dos imóveis recebidos em permuta não representarem aumento no patrimônio da sociedade, por não se caracterizar como receita bruta, as sociedades optantes do lucro presumido estavam sujeitas ao recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, por força do Parecer Normativo COSIT nº 09, de 04 de setembro de 2014, editado com base no artigo 533 do Código Civil, que equipara a permuta às operações de compra e venda.

Medida Provisória Altera Os Prazos Para Pagamento De Salário Do Empregado Doméstico E Recolhimentos De Encargos

Escrito por Helyton Joaquim dos Santos

No dia 28/03/2022, foi publicada a Medida Provisória 1.110, dispondo sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.
De acordo com a MP 1.110/2022, a obrigação do Empregador Doméstico de pagar o salário do empregado doméstico passou a ser até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência, e não mais até o quinto dia do mês, conforme dispunha o regramento anterior.

Receita Federal Amplia Hipóteses De Isenção De IRPF Decorrente De Alienação De Imóveis Residenciais

Escrito por Carlos Roberto Guimarães Junior

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no último dia 17 de março, a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.070/2022, alterando a IN nº 599/2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda (“IRPF”) incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.

STJ afasta a responsabilidade de imobiliária por atraso na entrega da obra

Escrito por Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto e Fabiane Lima de Queiroz

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto por uma imobiliária (REsp 1.827.060), para afastar a sua responsabilidade por atraso na entrega do empreendimento do qual havia constado a sua logomarca, em conjunto com a da incorporadora.