Artigo publicado em 06 novembro 2024.
Além do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), o qual centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital, o Ministério do Trabalho e Emprego possui o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para centralizar as comunicações envolvendo ações ficais.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, todos os empregadores, incluindo aqueles que integram os grupos 01, 02, 03 e 04 do eSocial, Microempreendedor Individual (MEI), órgãos públicos e os empregadores domésticos, devem adotar o Domicílio Eletrônico Trabalhista para comunicação com a Inspeção do Trabalho.
O acesso de pessoa jurídica ao DET pode se dar por meio de certificado digital eCNPJ ou informando CPF do representante legal da empresa junto à Receita Federal, a senha do Gov.br e, na sequência, alterando o perfil para “Responsável Legal do CNPJ perante à RFB” e informando o CNPJ correspondente.
As pessoas físicas (que possuem CPF) com conta no Gov.br no nível de segurança prata ou ouro já possuem um cadastro inicial no DET. Basta o primeiro acesso ao DET por meio do endereço https://det.sit.trabalho.gov.br/ para fazer a atualização do endereço de e-mail, telefone e criação da palavra-chave.
Apesar de não haver multa pela não atualização do cadastro no DET, o alerta é que poderá haver prejuízo e aplicação de multa no caso de o empregador que for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder a notificação, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é tácita.
Portanto, para não haver prejuízo decorrente de ausência de ciência de eventual notificação emitida pelo Auditor-Fiscal do trabalho, é importante que todos empregadores (empresa e pessoa física -empregador doméstico) realizar o cadastro/atualização no DET.
Por: Helyton Joaquim dos Santos
Este comunicado tem caráter meramente informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.