A Lei Federal n• 14.118 de janeiro/2021 incluiu o artigo 2-A na Lei de Loteamentos, nos seguintes termos:

“Art. 2º-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser:    (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” (Recurso Extraordinário nº 796.376).

No dia 27/05/2021, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei Municipal nº 17.557/2021 (PL 177/21), que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 para regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

No ano de 2017, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das Contribuições devidas ao PIS e a COFINS.

A partir de 31 de março de 2021, os empreendedores imobiliários deverão ajustar seus projetos de edificação para neles prever uma solução para recarga de veículos elétricos em edifícios (condomínios) residenciais e comerciais no Município de São Paulo, conforme as normas técnicas brasileiras, com medição individualizada e cobrança da energia consumida de acordo com os procedimentos vigentes das concessionárias de energia elétrica.