No dia 27/05/2021, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei Municipal nº 17.557/2021 (PL 177/21), que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 para regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

No ano de 2017, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das Contribuições devidas ao PIS e a COFINS.

A partir de 31 de março de 2021, os empreendedores imobiliários deverão ajustar seus projetos de edificação para neles prever uma solução para recarga de veículos elétricos em edifícios (condomínios) residenciais e comerciais no Município de São Paulo, conforme as normas técnicas brasileiras, com medição individualizada e cobrança da energia consumida de acordo com os procedimentos vigentes das concessionárias de energia elétrica.

A Prefeitura de São Paulo condiciona a expedição do (“Habite-se”) à comprovação do prévio recolhimento do ISS, bem como exige o pagamento do referido imposto com base no preço mínimo que reflita o corrente preço na praça, por metro quadrado (pauta).

É necessária a realização de Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) para as Sociedades Anônimas, de Reunião Anual de Sócios (“RAS”) para as Sociedades Limitadas, e de Decisão do Titular ("DT") para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, visando à aprovação das contas dos administradores, demonstrações financeiras e destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020.