A Prefeitura de São Paulo condiciona a expedição do (“Habite-se”) à comprovação do prévio recolhimento do ISS, bem como exige o pagamento do referido imposto com base no preço mínimo que reflita o corrente preço na praça, por metro quadrado (pauta).

É necessária a realização de Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) para as Sociedades Anônimas, de Reunião Anual de Sócios (“RAS”) para as Sociedades Limitadas, e de Decisão do Titular ("DT") para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, visando à aprovação das contas dos administradores, demonstrações financeiras e destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020.

Os credores de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, Serviço Funerário do Município de São Paulo, Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, Autarquia Hospitalar Municipal e SPTrans poderão celebrar acordos com a Municipalidade até o dia 09 de abril de 2021, para receber, à vista, os seus precatórios, mediante os seguintes deságios:

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 31 de dezembro de 2020, se encerrará às 18 horas do dia 05 de abril de 2021, conforme estipulado na Circular BACEN nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, posteriormente alterada.

Por meio do Provimento CG nº 12/2020 a Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo autorizou e regulamentou a lavratura de atos notariais (tais como: venda e compra, permuta, dação em pagamento, divórcio, inventário e procuração) por meio eletrônico com assinatura digital, sem a necessidade de comparecimento ao Cartório de Notas.