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Prefeitura de São Paulo Prorroga Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

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Artigo publicado em 03 Novembro 2021.

No dia 28/10/2021, foi publicada no Diário Oficial do Município o Decreto nº 60.683, prorrogando para 31/12/2021 o prazo adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei Municipal nº 17.557/2021, para regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

A equipe do Contencioso Tributário permanece à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional a respeito da questão.

Por: Simone Meira Rosellini

Este comunicado tem caráter meramente informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.