Alterações na Lei Lehmann - Lei Federal n• 6.766/79 (Loteamento)

A Lei Federal n• 14.118 de janeiro/2021 incluiu o artigo 2-A na Lei de Loteamentos, nos seguintes termos:

“Art. 2º-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser:    (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)

a) o proprietário do imóvel a ser parcelado;   (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)

b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;   (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)

c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;   (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)

d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis;   (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)

e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento.   (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)”

Vê-se que agora o Contrato de Parceria que normalmente é celebrado para regrar a relação do proprietário de imóvel e da empresa loteadora, passa a alcançar registro na matrícula do imóvel, nos termos da letra “d” do artigo 2-A da Lei n• 6.766/79.

Por: Claudio Pires