Em recente julgamento, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (procedimento criado pela Lei nº13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil), para redirecionamento da execução fiscal quando o sócio gerente ou administrador da pessoa jurídica não está incluído na Certidão de Dívida Ativa.

Em 18/01/2021 foi publicada a Portaria CARF nº 690, que regulamenta a realização de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar de processos cujo valor original seja de até R$ 12 milhões de reais.

A desapropriação constitui-se uma das mais drásticas intervenções estatais ao direito individual, pois ela restringe o direito de propriedade, retirando-o do domínio do particular.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) vem, sistematicamente, afastando a exigência de ITCMD na renúncia ou cancelamento do usufruto, sob o fundamento de que não se pode equiparar a extinção ou cancelamento de usufruto a doação.

Com o advento da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, são adotados em nosso ordenamento jurídico diferentes níveis de garantia de identificação eletrônica, classificando a assinatura eletrônica como simples (identifica e associa à parte dados em formato eletrônico), avançada (identificação via certificados não emitidos pela Autoridade Certificadora da ICP-Brasil¹, ou outros meios de comprovar a autoria e a integridade de documentos em forma eletrônica, desde que aceito pelas partes como válido), e, finalmente, qualificada (identificação por meio de certificados digitais nos moldes da ICP-Brasil¹).