Com o advento da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, são adotados em nosso ordenamento jurídico diferentes níveis de garantia de identificação eletrônica, classificando a assinatura eletrônica como simples (identifica e associa à parte dados em formato eletrônico), avançada (identificação via certificados não emitidos pela Autoridade Certificadora da ICP-Brasil¹, ou outros meios de comprovar a autoria e a integridade de documentos em forma eletrônica, desde que aceito pelas partes como válido), e, finalmente, qualificada (identificação por meio de certificados digitais nos moldes da ICP-Brasil¹).

A exigência do ITCMD no Estado de São Paulo é, atualmente, disciplinada pela Lei nº Estadual nº 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto nº 46.622/2002 e pela Portaria CAT nº 15/2003.  

O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei nº 13.429/2017 e se refere ao trabalho efetuado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que coloca seus trabalhadores à disposição das empresas tomadoras de serviços para atendimento de uma demanda complementar de serviços ou necessidade de substituição de pessoal por período transitório. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.