O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 31 de dezembro de 2020, se encerrará às 18 horas do dia 05 de abril de 2021, conforme estipulado na Circular BACEN nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, posteriormente alterada.

Por meio do Provimento CG nº 12/2020 a Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo autorizou e regulamentou a lavratura de atos notariais (tais como: venda e compra, permuta, dação em pagamento, divórcio, inventário e procuração) por meio eletrônico com assinatura digital, sem a necessidade de comparecimento ao Cartório de Notas.

Em recente julgamento, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (procedimento criado pela Lei nº13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil), para redirecionamento da execução fiscal quando o sócio gerente ou administrador da pessoa jurídica não está incluído na Certidão de Dívida Ativa.

Em 18/01/2021 foi publicada a Portaria CARF nº 690, que regulamenta a realização de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar de processos cujo valor original seja de até R$ 12 milhões de reais.

A desapropriação constitui-se uma das mais drásticas intervenções estatais ao direito individual, pois ela restringe o direito de propriedade, retirando-o do domínio do particular.