Aprovação de Contas Societárias 2021

Banner
Artigo publicado em 24 Março 2021.

É necessária a realização de Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) para as Sociedades Anônimas, de Reunião Anual de Sócios (“RAS”) para as Sociedades Limitadas, e de Decisão do Titular ("DT") para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, visando à aprovação das contas dos administradores, demonstrações financeiras e destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020.

É necessária a realização de Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) para as Sociedades Anônimas, de Reunião Anual de Sócios (“RAS”) para as Sociedades Limitadas, e de Decisão do Titular ("DT") para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, visando à aprovação das contas dos administradores, demonstrações financeiras e destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020.
 
O Art. 138 da Lei Federal nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”) e os Arts. 1.065, 1.071 e 1.078 da Lei Federal nº. 10.406/02 (“Código Civil”), determinam que as contas dos administradores, as demonstrações financeiras, a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos das Sociedades Anônimas, Sociedade Limitadas e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada deverão ser submetidas a exame, discussão e aprovação dos acionistas/sócios/titular nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, mediante a realização de Assembleia Geral Ordinária/Reunião Anual de Sócios/Decisão do Titular.
 
A prestação de contas é de suma importância para os administradores, pois justificam-se as ações adotadas pela administração durante o exercício social e o impacto de tais ações para a pessoa jurídica e seus negócios sociais, cabendo destacar que, em princípio, a aprovação de contas, sem ressalvas pelos acionistas/sócios/titular, exime os administradores de quaisquer responsabilidades.
 
Além disso, sob a perspectiva de compliance, a aprovação de contas demonstra que seus acionistas/sócios/titular e administradores zelam pelas boas práticas de gestão, demonstrando transparência na condução dos negócios sociais.
 
Ressalta-se que a falta do cumprimento da obrigação poderá acarretar em sanções indiretas para os administradores, para os acionistas/sócios/titular e para a própria pessoa jurídica, dentre as quais, destacamos: (a) responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados; (b) conflitos entre acionistas/sócios a respeito da conduta dos administradores, da destinação de lucros apurados no exercício social encerrado; (c) restrições para participar de licitações e concorrências; e (d) dificuldade na captação de investimentos.
 
A equipe Societária permanece à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional a respeito da questão.

Este comunicado tem caráter meramente informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.

ENTRE EM CONTATO

ENDEREÇO

Av. Chedid Jafet, 222 | Cj. 32 | Bloco C | Vila Olímpia | 04551-065 | São Paulo | SP
Telefone: 11 5555-8900

© 2021 - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - DESENVOLVIDO POR GAYATRI DIGITAL
Assinatura