Artigo publicado em 17 Fevereiro 2022.
O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 31 de dezembro de 2021, teve início às 10 horas do dia 15 de fevereiro de 2022 e se encerrará às 18 horas do dia 05 de abril de 2022, conforme estipulado na Circular BACEN nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, posteriormente alterada.
Estão obrigados a participar do CBE as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de ativos no exterior que totalizem, em 31 de dezembro de 2021, montante igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.841, de 30 de julho de 2020, que entrou em vigor em 01/09/2020. Anteriormente, o montante era igual ou superior de USD 100.000,00 (cem mil dólares).
Destaca-se, por fim, que as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de ativos no exterior que totalizem montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), estão obrigadas a enviar trimestralmente a declaração ao BACEN, observando o seguinte calendário:
I – Referente à data-base de 31 de março: A partir de 30 de abril até às 18 horas de 5 de junho do mesmo ano;
II – Referente à data-base de 30 de junho: A partir de 31 de julho até às 18 horas de 5 de setembro do mesmo ano; e
III – Referente à data-base de 30 de setembro: A partir de 31 de outubro até às 18 horas de 5 de dezembro do mesmo ano.
A legislação estabelece os critérios para aplicação de multas, cujos valores podem alcançar até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no caso de prestação de informações incorretas, incompletas, não entregues ou intempestividade, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.
Por: Carlos Roberto Guimarães Júnior
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