O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024 se encerra no próximo dia 30 de setembro.

No dia 13 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 569, para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Em 10 de abril de 2024 foi publicado o Decreto nº 63.341, regulamentando o PPI de 2024 instituído pela Lei nº 18.095/24, que possibilita a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, inclusive débitos constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.

Recentemente, foi publicada a Lei Municipal nº 18.095/2024, introduzindo alterações na legislação municipal e instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

No dia 19/03/2024 foi publicado no Diário Oficial da União o Edital de Transação Tributária por Adesão nº 1/24, possibilitando aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas a regularização de débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal de que trata o Programa Litígio Zero 2024, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).