Artigo publicado em 26 de março de 2026.
A Receita Federal disponibilizou o serviço "Minhas Dívidas e Pendências" no seu Portal de Serviços, visando simplificar a regularização de pendências para cidadãos (pessoas físicas), empresas (pessoas jurídicas) e contabilistas. A novidade substitui a antiga "Consulta Situação Fiscal" no e-CAC; o sistema foi totalmente redesenhado seguindo o padrão GOV.BR, adaptando-se automaticamente a computadores, tablets e smartphones. Essa mudança proporciona uma navegação intuitiva, acessível e visualmente alinhada aos novos serviços públicos digitais da Receita Federal.
O acesso é realizado pelo portal oficial (https://servicos.receitafederal.gov.br/) com o login da conta GOV.BR, respeitando o perfil de acesso de cada usuário. O novo sistema permite o uso de filtros e ordenação para localizar débitos e informações com maior rapidez, no qual é possível reunir diversos débitos para quitá-los de uma só vez. Além disso, o usuário pode emitir o documento de arrecadação, pagar online ou utilizar cartão de crédito, conforme a disponibilidade do serviço.
A equipe do Contencioso Tributário permanece à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional a respeito da questão
Por: Carlos Roberto Guimarães Junior e Simone Meira Rosellini Miranda.
Este comunicado tem caráter meramente informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.